Toda legislação atualizada para quem tem interesse em regularização fundiária no Brasil em área rural.
DECRETO Nº 10.165, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
DECRETO Nº 10.166, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 98, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 910, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019