Foto: Cícero Pedrosa Neto/Amazon Watch
Nesta semana, três relatores especiais sobre Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Direitos Indígenas, da Organização das Nações Unidas, ONU, condenaram as propostas da câmara de conciliação sobre a inconstitucionalidade do marco temporal, principalmente a proposta de liberar a mineração em terras indígenas, apresentada pelo ministro Gilmar Mendes. A ONU avaliou o texto apresentado pelo ministro na última reunião, que ocorreu no dia 17 de fevereiro, como um “grande retrocesso”. A tese inconstitucional do marco temporal, que acabou virando Projeto de Lei pelo Congresso, impede a demarcação de terras indígenas após a Constituição de 1988. O PL instituindo o marco temporal foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2023, contrariando os princípios constitucionais que balizaram a decisão do STF, que deu ganho de causa ao povo Xokleng, de José Boiteux-SC, contra o estado de Santa Catarina que pedia a reintegração de uma área indígena. Por 9×2, o STF, em setembro de 2023, já havia enterrado a ideia do marco temporal ao instituir uma jurisprudência favorável aos povos originários. A proposta do anteprojeto, que libera a mineração nas T.Is, foi colocada em votação na reunião do dia 17 de fevereiro e, nesta semana, os trabalhos da câmara de conciliação foram suspensos por mais 30 dias
A relatoria especial da ONU solicitou a suspensão da proposta que permite a mineração em terras indígenas, argumentando que ela contraria a Constituição brasileira, decisões do STF e o direito internacional dos direitos humanos. O pedido da Organização das Nações Unidas, ONU, levou em consideração os problemas que a mineração pode causar para os indígenas, afetando diretamente a saúde e o meio ambiente. Os produtos químicos usados na extração, como o mercúrio, contaminam a água e o solo, o que caracteriza um crime ambiental, com grave risco de vida às comunidades e à fauna.
Foto: Fábio Bispo
A declaração da ONU ocorreu após as discussões da última reunião de conciliação, em que lideranças indígenas afirmaram ter sido surpreendidas com a inclusão da exploração mineral como uma possibilidade após a demarcação das terras indígenas. O Ministério dos Povos Indígenas, MPI, e a Fundação Nacional dos Povos Indígena, a Funai, se posicionaram contrários à inclusão do tema no debate. A minuta, preparada pelo gabinete do ministro Gilmar Mendes, foi feita a partir das 7 sugestões apresentadas durante a audiência de 10 de fevereiro.
Dentre as 7 sugestões de mudanças na lei sobre a demarcação de terras indígenas enviadas ao STF, 5 propostas são favoráveis aos povos originários, pois reforçam os direitos territoriais indígenas, rejeitam o marco temporal e defendem uma demarcação baseada na ocupação tradicional e nos direitos originários garantidos pela Constituição. Por outro lado, 2 propostas são desfavoráveis aos indígenas, pois buscam limitar a criação de novas terras indígenas, aplicar o marco temporal e permitir a exploração econômica das terras indígenas.
Reunião de conciliação que ocorreu no dia 17 de fevereiro, no STF – Foto: Rosinei Coutinho/STF
Em um comunicado, publicado nesta terça-feira (25), a ONU destacou que “as novas alterações propostas, se aprovadas, constituirão um grande retrocesso para os direitos dos povos indígenas, para a proteção ambiental e para as ações voltadas para a emergência climática”. A Organização ainda destacou o papel do Brasil no enfrentamento da crise climática, e alertou que, se aprovada, a proposta de Gilmar Mendes “poderá agravar significativamente a tripla crise planetária de mudanças climáticas, perda de biodiversidade e poluição tóxica”.
A proposta para liberar a mineração em terras indígenas foi feita no mesmo ano em que o Brasil sedia a COP-30, um evento global sobre mudanças climáticas, que tem o objetivo de promover a conservação do meio ambiente
Anteriormente, a ONU já havia demonstrado preocupação com a inconstitucionalidade do marco temporal. Em julho do ano passado, relatores da Organização pediram ao STF e ao Senado que suspendessem a aplicação do marco temporal. Em janeiro deste ano, a relatora sobre Defensores de Direitos Humanos da ONU, Mary Lawlor, recomendou ao STF dar prioridade ao julgamento da Lei 14.701/23, que inadvertidamente institui a Lei do Marco Temporal, por meio de um documento de 19 páginas direcionado ao governo brasileiro. No texto, a ONU ainda destacou a importância de acelerar as demarcações das Terras Indígenas com o objetivo de proteger os defensores dos direitos humanos.
A relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a situação de pessoas defensoras de direitos humanos, Mary Lawlor – Foto: ACNUDH/UN
Nos últimos meses, as decisões do STF se dividiram entre benéficas e prejudiciais aos indígenas. No entanto, as últimas reuniões de conciliação causaram angústia para as aldeias de todo o país, já que deram espaço para propostas absurdas como a liberação da mineração em terras indígenas, a exclusão da Célia Xakriabá, uma deputada publicamente favorável aos povos originários da mesa de conciliação e, agora, a suspensão por mais um mês para os debates. Mesmo após os ataques violentos às aldeias e a urgência dessa decisão ter sido destacada pela Organização das Nações Unidas, ONU, ela permanece sendo ignorada.
