Foto: Webert da Cruz
Nesta segunda-feira, 10 de fevereiro, durante a audiência de conciliação, o Supremo Tribunal Federal, STF, recebeu sete propostas feitas pelos participantes da comissão especial para a alteração da Lei 14.701/23, que inadvertidamente institui a Lei do Marco Temporal. A tese inconstitucional do marco temporal, que acabou virando Projeto de Lei pelo Congresso, impede a demarcação de terras indígenas após a Constituição de 1988. O PL instituindo o marco temporal foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2023, contrariando os princípios constitucionais que balizaram a decisão do STF, que deu ganho de causa ao povo Xokleng, de José Boiteux-SC, contra o estado de Santa Catarina que pedia a reintegração de uma área indígena. Por 9×2, o STF, em setembro de 2023, já havia enterrado a ideia do marco temporal ao instituir uma jurisprudência favorável aos povos originários. A ideia é que nesta semana, o ministro Gilmar Mendes, relator das cinco ações sobre a lei, apresente uma proposta de texto que reúna todos os pontos convergentes entre as sugestões feitas pelos integrantes da comissão. As propostas serão analisadas pela Corte e serão votadas na próxima reunião marcada para o dia 17 de fevereiro
A audiência de conciliação desta segunda-feira (10) foi dedicada à apresentação de propostas de alteração para cada artigo da Lei 14.701/23. Dessa forma, com o objetivo de alcançar um consenso, as propostas foram analisadas e discutidas pelos membros da comissão especial, que sugeriram mudanças e melhorias. As propostas foram apresentadas por todos os participantes, dentre eles a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a deputada federal Célia Xakriabá (PSOL), que representa a Câmara dos Deputados. Além disso, o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Verde (PV), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Liberal (PL) e o Partido Republicano (PR) também participaram da reunião.
Participantes da comissão especial sugeriram mudanças para a demarcação de terras indígenas na reunião de conciliação desta segunda-feira (10) – Foto: Rosinei Coutinho/STF
A audiência do dia 10 de fevereiro começou às 9h e, com o objetivo de oferecer mais tempo de discussão entre os membros da comissão de conciliação, o debate foi retomado às 14h do mesmo dia. As propostas de mudanças na Lei, que inadvertidamente institui o marco temporal, foram apresentadas e serão votadas nas sessões dos dias 17 e 24 de fevereiro e, aquelas aprovadas pela comissão, serão enviadas ao Congresso Nacional, que poderá analisá-las e, com base na conciliação, alterar a lei do marco temporal.
Foto: Agência Brasil
Confira o resumo das propostas apresentadas:
Dentre as 7 sugestões, 5 propostas são favoráveis aos indígenas, pois reforçam os direitos territoriais indígenas, rejeitam o marco temporal e defendem uma demarcação baseada na ocupação tradicional e nos direitos originários garantidos pela Constituição. Essas sugestões foram apresentadas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas, FUNAI, pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL) da Câmara dos Deputados, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV), e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
Por outro lado, 2 propostas são desfavoráveis aos indígenas, pois buscam limitar a criação de novas terras indígenas, aplicar o marco temporal e permitir a exploração econômica das terras indígenas. Essas sugestões foram apresentadas pelos Progressistas, e pelo Partido Liberal (PL) e Partido Republicano (PR).
Foto: Lohana Chaves/ Funai
1. Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI
A proposta da FUNAI, favorável aos indígenas, defende a demarcação de terras indígenas sem o marco temporal, prevê a consulta livre, prévia e informada às comunidades indígenas antes de qualquer medida administrativa ou legislativa que afete seus territórios e garante o direito de gestão das terras pelos próprios indígenas.
2. Deputada Célia Xakriabá (PSOL) – Câmara dos Deputados
A sugestão da representante da Câmara dos Deputados, a deputada Célia Xakriabá, favorável aos indígenas, rejeita o marco temporal, propõe critérios antropológicos e culturais para a demarcação, fortalece a proteção ambiental e o reconhecimento dos povos indígenas como guardiões da floresta e propõe remuneração pelos serviços ambientais prestados pelos indígenas.
3. Partido Democrático Trabalhista (PDT)
A proposta do PDT, favorável aos indígenas, defende a segurança jurídica dos povos indígenas e o respeito às terras já demarcadas, propõe maior fiscalização para evitar invasões e exploração ilegal de recursos naturais e garante a transparência nos processos de demarcação.
4. Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV)
A proposta do PT, PCdoB e PV, favorável aos indígenas, rejeita o marco temporal e reforça a irrevogabilidade das terras indígenas, propõe que terras adquiridas por comunidades indígenas sejam reconhecidas como terras tradicionalmente ocupadas e defende a consulta prévia obrigatória antes de qualquer intervenção estatal em territórios indígenas.
5. Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)
A sugestão do PSOL, favorável aos indígenas, propõe a revogação do marco temporal e a anulação de processos de demarcação baseados nele, garante que terras indígenas não possam ser arrendadas ou exploradas por terceiros sem consulta prévia e regula a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal para evitar violações de direitos dos indígenas. Além disso, defende a indenização apenas para benfeitorias de boa-fé e não para a terra nua, evitando compensações financeiras para proprietários que tenham ocupado terras indígenas ilegalmente.
Terra Indígena Pirititi, no Sul de Roraima — Foto: Divulgação/Ibama
6. Progressistas
A proposta dos Progressistas, desfavorável aos indígenas, defende o marco temporal, restringindo a demarcação de terras indígenas àquelas ocupadas antes de 5 de outubro de 1988, e propõe a indenização para proprietários não indígenas, incluindo a terra nua, o que poderia tornar a demarcação economicamente inviável. Além disso, permite a exploração econômica de terras indígenas por meio de arrendamentos e parcerias com produtores rurais, e sugere o redimensionamento de terras já demarcadas caso sejam identificados erros administrativos.
7. Partido Liberal (PL) e Partido Republicano (PR)
A sugestão do PL e do PR, desfavorável aos indígenas, reforça o marco temporal e defende que novas demarcações sejam barradas caso não comprovem ocupação antes de 1988. Também propõe a indenização completa para proprietários rurais, incluindo o valor da terra nua, dificultando a demarcação de territórios indígenas. Além disso, a proposta regulamenta a exploração econômica de terras indígenas, permitindo parcerias e arrendamentos a empresas privadas, e sugere a revisão e redimensionamento de terras indígenas já demarcadas.
Na próxima segunda-feira (17), os participantes da comissão especial vão se reunir novamente para tentar chegar a um acordo sobre os pontos em que ainda discordam e discutir possíveis mudanças no texto final da proposta de alteração da lei do marco temporal. Uma reunião extra foi marcada para o dia 18 de fevereiro, para que todos possam se concentrar nos debates e avançar nas discussões.
