Desde segunda-feira, dia 4, os trabalhadores rurais de Roraima podem se inscrever no processo seletivo do Incra, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Ao todo são 244 vagas nos projetos de assentamento no estado. As oportunidades se dividem entre o Projeto de Assentamento Cupiúba, localizado em Caracaraí, com 100 vagas, e o Projeto de Assentamento Tatajuba, no Cantá, com 144 vagas. Os interessados podem acessar os editais completos na Plataforma de Governança Territorial (PGT) do Incra. Os trabalhadores podem fazer as inscrições online e gratuitas na plataforma PGT ou presencialmente. Além disso, os interessados para o assentamento Cupiúba, devem ir ao Sítio São Miguel, lote 91, vicinal 31, em Novo Paraíso – Rorainópolis. O horário é das 9h às 17h (com intervalo das 12h às 14h). Já para o assentamento Tatajuba, o local é o ATRCS, Lote 83, Vicinal 07, no Cantá

Conforme o superintendente do Incra em Roraima, Evangelista Siqueira, o período de inscrição para cada projeto é específico. O Cupiúba aceita inscrições de 4 a 19 de novembro, enquanto o Tatajuba recebe candidatos de 2 a 17 de dezembro. De acordo com o órgão, são exigidos documentos como: CPF, documento de identificação com foto, comprovação do estado civil. Além do Cadastro Único (CadÚnico) atualizado e documentos de todos os membros da unidade familiar. Também é necessário acessar o portal gov.br com CPF e senha pessoal; quem ainda não possui conta gov.br deve criar uma para efetuar a inscrição.

Restrições

Conforme o Incra as pessoas excluídas do Programa Nacional de Reforma Agrária, proprietários rurais (exceto agricultores com propriedades insuficientes), estão impedidos de participar do processo seletivo. Os proprietários e acionistas de sociedades empresárias (exceto MEIs), também não poderão se inscrever. E ainda menores de 18 anos e aqueles com renda não agrícola superior a três salários mínimos mensais. Os ocupantes de cargos públicos remunerados também são vedados, salvo em caso de função comunitária compatível com a exploração do lote.

Processo

As etapas da seleção serão publicadas no site do Incra, e permite a possibilidade de recursos. Os candidatos aprovados assinarão o Contrato de Concessão e Uso (CCU) do lote. Assim, garantindo um título provisório e habilitação para acessar créditos do Incra, que visam apoiar tanto a produção agrícola quanto a moradia.

Assegurar os direitos agrários é buscar o equilíbrio entre os interesses da propriedade privada e do Estado, estabelecendo bases legais para a resolução de disputas relacionadas à terra e definindo as penalidades para a violação desses direitos. Por isso, é importante conhecer as leis, bases e fundamentos dos direitos à propriedade privada, neste caso, as áreas agricultáveis do país.

Em 1964, o Estatuto da Terra

Um marco no direito à terra é o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), que estabelece normas gerais sobre a política agrícola e fundiária. A legislação estabelece que é dever do Estado promover a justa distribuição da terra, assegurando o acesso dos agricultores familiares à propriedade rural. Isso inclui medidas como a criação e fortalecimento de programas de reforma agrária, a regularização fundiária de assentamentos e a implementação de políticas de incentivo à permanência e sucessão familiar nas propriedades rurais.

A legislação também estabelece que o Estado implemente políticas e programas de apoio à agricultura familiar, melhorando as condições de vida e trabalho no campo, incluindo o acesso ao crédito rural, assistência técnica, capacitação, comercialização e incentivos à produção agroecológica e sustentável. 

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