Hoje é o dia em que se comemora o Dia da Reforma Agrária e do Estatuto da Terra, símbolos da luta pela independência econômica e social da agricultura familiar. Fundamentais para distribuir a riqueza, gerar renda, produzir alimentos saudáveis e preservar o meio ambiente. A data de 30 de novembro foi escolhida porque foi neste dia, há 56 anos, em 1964, foi editado o “Estatuto da Terra” (Lei nº 4.504/64) – responsável por regular os direitos e obrigações relativas aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da política agrícola. Lei fundamental na luta pela autonomia no campo, porque é na posse da terra que o agricultor ganha a liberdade de escolher o seu futuro
Mesmo que política pública de democratização de acesso à terra no Brasil tenha introduzido mudanças profundas no modo como o direito tratava a relação do homem com a terra, e ao condicionar a apropriação individual deste bem ao cumprimento de sua função social, ainda estamos longe de ter todos os agricultores familiares trabalhando em sua própria terra. Na história da regularização fundiária, a ausência de um processo de seleção, permanência e titulação da terra já causou muitos danos ao Brasil e uma imensa mancha de sangue. Até aqui os conflitos no campo já ceifaram milhares de vidas, provocaram a destruição do meio ambiente e produziram um atraso de décadas no desenvolvimento da nossa infraestrutura agrária.
A luta política pela democratização do acesso à terra realizada pelos trabalhadores rurais com pouca ou nenhuma terra é longa e teve papel fundamental na incorporação pelos governos democráticos da Reforma Agrária como política de Estado. Dados do IBGE de 2017 apontam que 84% das propriedades rurais são de pequenos agricultores familiares e 77% dos trabalhadores do campo trabalham em pequenas propriedades. Portanto, a agricultura familiar é uma das molas propulsoras da nossa economia, sendo responsável por mais de 10% do PIB brasileiro. A regularização das propriedades de pequenos agricultores é uma necessidade para se garantir o desenvolvimento ainda maior deste importante segmento econômico. Com a regularização fundiária, a agricultura familiar brasileira ganha autonomia e liberdade para escolher o modelo de desenvolvimento mais adequado à preservação da vida e à garantia da segurança alimentar.
A CONAFER e a regularização fundiária
A entidade trabalha em defesa dos agricultores familiares e acredita que a regularização fundiária vai transformar um grande número de pequenas propriedades, permitindo seu acesso a um grande sistema produtivo, amparadas em ações de sustentabilidade e no protagonismo de quem irá empreender nelas. Ao contrário da política de regularização fundiária que promoveu um estado de subsistência de milhões de agricultores dependentes de políticas públicas, queremos mudar esta realidade financiando o próprio desenvolvimento dos agricultores, o que inclui a posse definitiva da terra, como alternativa às políticas de estado.
A CONAFER surgiu na história do campesinato como uma força deste movimento, atuando em suas bases como entidade defensora da autonomia do agricultor e das suas liberdades individuais, atuando na questão da terra por meio de uma agenda política, dialogando com todos os segmentos econômicos. Ao defender a regularização da terra, o empreendedorismo do pequeno agricultor e o modelo agroecológico, a Confederação posiciona-se como alternativa a este modelo de expansão latifundiária, de uso de agrotóxicos e da transgenia para aumentar a produção de alimentos.
Trabalhamos de forma permanente pelo desenvolvimento de milhões de pequenos agricultores, buscando a implementação de programas de qualidade na produção sustentável e oferecendo regularização fundiária, apoio jurídico, assessoria e serviços de acesso ao crédito, contribuindo de forma decisiva para o futuro do empreendedorismo no campo. Assim, toda proposta de Reforma Agrária deve preservar a autonomia e a identidade dos pequenos agricultores, permitindo a segurança jurídica, facilitando o acesso ao crédito e libertando economicamente camponeses, pecuaristas, pescadores, extrativistas, indígenas, quilombolas, posseiros, ribeirinhos, assentados e acampados. É este o caminho para levar a agricultura familiar brasileira a um novo tempo no campo.