05/06/2024 – Aprovado o parecer do Deputado Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Foi aprovado o parecer do Deputado Marcel Van Hattem (NOVO/RS), pela aprovação do PL 4357/2023 - Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Define que não será possível a desapropriação por interesse
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