Publicadas novas diretrizes para compra de terras por agricultores familiares

da Redação

Inclusão da definição do Programa Nacional de Crédito Fundiário – Terra Brasil e a simplificação do acesso a essa política pública estão entre os principais ajustes apresentados para o financiamento

A Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou o novo Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.

A Portaria 133/2020 traz a definição de diretrizes gerais do fundo público para o financiamento de compra de terras para camponeses, agricultores familiares e trabalhadores rurais, além de normas para a gestão e a destinação dos recursos.

Entre os principais ajustes apresentados no texto está a inclusão da definição do Programa Nacional de Crédito Fundiário – Terra Brasil e a simplificação do acesso a essa política pública.

O Programa Nacional de Crédito Fundiário – Terra Brasil oferece condições para que os agricultores sem acesso à terra ou com pouca terra possam comprar imóvel rural por meio de um financiamento. Além da terra, os recursos financiados podem ser utilizados na estruturação da propriedade e do projeto produtivo, na contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e no que mais for necessário.

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Segundo o Mapa, para reduzir o fluxo de tramitação das propostas de financiamento, no âmbito do Terra Brasil, as diversas etapas de controle social, com sindicatos, conselhos municipais e conselho estadual foram transformadas na “Etapa Única de Controle Social no Município”, por meio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRs).

O documento dá maior autonomia ao agricultor, que passa a poder comprovar o seu trabalho na atividade rural por meio de uma autodeclaração de elegibilidade, acompanhada de documentação probatória de experiência, renda e patrimônio.

O novo regulamento também substitui a necessidade de apresentação de uma “Proposta de Financiamento” pela elaboração de um “Projeto Técnico de Financiamento”, contendo viabilidade e capacidade de pagamento com responsável técnico (ART). A mudança visa a redução das etapas de análise e a realização da gestão de riscos agropecuários e climáticos, com a melhoria no planejamento das atividades do produtor e a viabilidade produtiva da propriedade rural.

Essa alteração exigirá maior empenho, horas de trabalho e despesas obrigatórias às empresas de ATER, responsáveis por auxiliar o agricultor na elaboração do novo formato de projeto. Por isso, de acordo com o novo texto, o valor destinado à ATER, passa a ser de até R$10 mil. Desses, até R$ 2.500 podem ser destinados ao pagamento dos custos de apoio à elaboração do projeto técnico de financiamento.

Houve também um aumento no valor para investimentos básicos e produtivos, que, no âmbito do Fundo de Terras, era até R$ 27.500 e agora, pode chegar, por beneficiário, a 50% do valor total do financiamento. Permitindo maior flexibilidade no planejamento das atividades e os investimentos necessários para viabilizar o imóvel rural a ser adquirido com o crédito.

De acordo com o Mapa, as medidas visam ainda ampliar a participação dos governos municipais na execução do Terra Brasil e dar maior autonomia do Mapa na normatização do Programa.

A Portaria 133/2020 traz ainda informações adicionais sobre: regime jurídico do imóvel financiado; detalhamento das competências das instituições públicas e privadas de ATER; previsão de sanções pela não observância dos normativos, de informações falsas e danos ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária; e criação de instância recursal: ampla defesa e contraditório.

Informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Veja a Cartilha da CONAFER com orientação para financiamento

CONAFER presente no lançamento do crédito habitacional para famílias assentadas

da Redação

Assentados terão cartão magnético para acesso aos recursos de novas moradias ou reformas; Norte e Nordeste serão os primeiros a receber créditos que chegam a R$ 340 milhões

A partir de novembro, as famílias assentadas terão acesso a um novo crédito habitacional. Por meio da Instrução Normativa 101/2020, do Incra, foi regulamentada a concessão do Crédito Instalação para os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, o PNRA. 

A instrução define os procedimentos operacionais e administrativos para a realização do contrato, acompanhamento e fiscalização nas modalidades Habitacional e Reforma Habitacional.

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O projeto, que disponibiliza um total de R$ 340 milhões, abre crédito de R$ 34 mil para a construção de moradia e de R$ 17 mil para reformas. Os recursos serão repassados diretamente aos beneficiários, por meio de um cartão magnético em seu nome. Os beneficiários poderão escolher os técnicos habilitados para elaboração da planta e execução do projeto de construção ou reforma das moradias.

O presidente da CONAFER, Carlos Lopes, ao lado da ministra da Agricultura, Tereza Cristina

Na modalidade Habitacional, o crédito será direcionado à aquisição de materiais de construção e ao pagamento por serviços de engenharia e mão de obra. Para a modalidade Reforma Habitacional, o crédito poderá ser utilizado para a recuperação e/ou ampliação da moradia já existente, localizada nos assentamentos criados ou reconhecidos pelo Incra, o Instituto Nacional da Reforma Agrária. 

Segundo o Instituto, os editais para cadastramento dos profissionais que poderão executar o serviço devem ser publicados ainda em outubro. A expectativa é que os primeiros contratos de concessão de crédito possam ser assinados ainda em novembro. Famílias assentadas das regiões Norte e Nordeste devem ser as primeiras a terem acesso ao benefício, devido à maior demanda local por moradias – conforme o Incra. 

Escolas de assentamentos terão maior acesso à água

Os assentamentos também serão beneficiados com obras nas escolas. Um protocolo de intenções foi assinado entre os ministérios da Agricultura e da Cidadania para implementação de sistemas de captação de água em escolas rurais localizadas em projetos de assentamento do Incra.

A iniciativa visa a universalização do acesso à água nas cerca de 4,5 mil escolas localizadas dentro de assentamentos. Essa ação terá por referência o mapeamento realizado pelo Censo Escolar 2019, que identificou unidades educacionais sem solução de abastecimento ou em condições precárias para o seu acesso.

Abertas as inscrições do Garantia Safra 2020/21

da Redação

Agricultores familiares de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe podem se inscrever

Foram disponibilizados R$ 468 milhões para execução do Garantia Safra 2020/2021. O Ministério da Agricultura informa que os agricultores familiares que se inscreveram nas safras 2018/2019 e 2019/2020 com DAPs, Declaração de Aptidão ao Pronaf, válidas até 04/09/2020, tiveram suas inscrições para safra 2020/2021 migradas de forma automática. Para aqueles que não tiveram a inscrição migrada, será necessário efetuá-la presencialmente nas instituições emissoras de DAP.

Sobre o Garantia Safra

Criado em 2002, o Garantia Safra é um benefício social que garante ao agricultor familiar o recebimento de um auxílio pecuniário, por tempo determinado, caso tenha prejuízos na produção em razão do fenômeno da estiagem ou do excesso hídrico.

O programa é destinado aos agricultores familiares com renda média bruta mensal de um salário mínimo e meio nos 12 meses que antecederam a inscrição, excluídos os benefícios previdenciários rurais.

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Agricultores com DAP ativa podem pedir desbloqueio do Garantia Safra

Os recursos para o pagamento dos benefícios são oriundos das contribuições dos agricultores (taxa de adesão), dos municípios, dos estados e da União, que, juntas, formam o Fundo Garantia Safra, FGS, administrado pela Caixa Econômica Federal desde outubro de 2003.

O benefício definido para pagamento pelo Comitê Gestor do Garantia Safra aos agricultores nessa edição é de R$ 850. Já os aportes realizados para o Fundo Garantia Safra têm os seguintes valores: R$ 17 de taxa paga pelos agricultores familiares; R$ 51 por agricultor que adere ao benefício, pagos pelos municípios; R$ 102 por agricultor aderido, pagos pelos estados; e R$ 346,66 por cota disponibilizada, de contribuição da União.

Confira o calendário estabelecido pelo Comitê Gestor para as inscrições e adesões dos agricultores familiares abaixo:

Fonte: GOV.BR

Agricultores com DAP ativa podem pedir desbloqueio do Garantia Safra

da Redação

Serviço online é destinado aos agricultores familiares que tiveram a inscrição no benefício bloqueada por indícios de irregularidade; plataforma do Ministério da Agricultura permite uma nova análise para desbloquear o seguro

Os agricultores familiares que aderiram ao Garantia Safra e tiveram a concessão do benefício bloqueada por indícios de “não enquadramento nos critérios de elegibilidade na inscrição”, agora podem questionar o Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento, o MAPA, e solicitar uma reanálise da situação. Para isso, devem acessar o serviço “Solicitação de Requerimento de Defesa após Bloqueio do Benefício Garantia Safra”, que permitirá uma nova análise do caso pelas Comissões Estaduais de Avaliação e Julgamento.

De acordo com o MAPA, a iniciativa vai facilitar e agilizar o envio e análise dos requerimentos de defesa dos beneficiários que tiveram o benefício bloqueado, conforme Lei Federal 10.420/2002. O serviço é regulado pela Portaria 25 da Secretaria de Política Agrícola e é realizado em parceria com o Ministério da Economia. As reanálises feitas pelas comissões estaduais poderão aprovar, ou não, a concessão do benefício.

Quem pode utilizar o serviço?

Cidadão
1.    Ter aderido ao Garantia Safra nos anos-safras de 2015/2016, 2016/2017 ou 2017/2018;
2.    Ter sido notificado no processo de inscrição de uma nova safra;
3.    Estar bloqueado nos anos-safras 2015/2016, 2016/2017 ou 2017/2018 por indícios de desconformidade com a Lei Nº 10.420/2002, a partir do cruzamento de dados com o TCU.

Benefício do Garantia Safra é de R$ 850,00

O Garantia Safra é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o PRONAF, e garante ao agricultor familiar o recebimento de auxílio financeiro, por tempo determinado, em caso de perda da safra em razão do fenômeno da estiagem ou do excesso hídrico.

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A área de abrangência da ação inclui os municípios da região Nordeste e dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Para aderir, é necessário ser agricultor familiar com DAP ativa, ter renda familiar mensal de no máximo 1,5 salário mínimo e plantar entre 0,6 e 5 hectares de feijão, milho, arroz, algodão e/ou mandioca.

Ao ter a inscrição aprovada, o agricultor recebe o benefício, que atualmente é de R$ 850, pagos em cinco parcelas de R$ 170 por meio de cartões eletrônicos emitidos pela Caixa Econômica Federal, de acordo com o calendário de pagamento de benefícios sociais.

Para mais informações clique aqui

Capa: Revista Rural

Sai lista dos produtos com desconto no PRONAF até 9 de agosto

da Redação

A lista com os produtos e os estados contemplados tem validade de 10 de julho a 9 de agosto de 2020, conforme Portaria nº 23, da Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)

Com base em pesquisa de preços de mercado efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento no mês passado, a CONAB, foi publicada a lista de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) com direito a bônus do governo federal no mês de julho nas operações de crédito pelas instituições financeiras.

Em julho serão contemplados 12 produtos: açaí, banana, borracha natural cultivada, cacau, castanha de caju, castanha-do-Brasil com casca, feijão caupi, leite de vaca, maracujá, mel de abelha, raiz de mandioca e tomate. Os produtos que registraram queda de preço de mercado terão descontos no momento de amortização ou liquidação do crédito.

Segundo o Mapa para os agricultores que têm operações de investimento sem um produto principal, que é a fonte de renda para pagamento do financiamento, há o bônus da cesta de produtos. Nesses casos, os descontos são calculados por meio de uma composição dos bônus do feijão, leite, mandioca e milho.

Os estados contemplados na lista deste mês são: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe.

O bônus é concedido sempre que o valor de mercado de algum dos produtos da PGPAF ficar abaixo do preço de garantia e deve ser utilizado como desconto para pagamento ou amortização de parcelas de financiamento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o PRONAF.

Veja aqui a lista dos produtos:

Confira aqui a portaria

capa: Suino

Governo libera registro de mais 22 defensivos agrícolas

FONTE: Canal Rural
O governo liberou nesta terça-feira, 12, o registro de 22 defensivos agrícolas. A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) pela Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura. Segundo a pasta, todos os produtos liberados são genéricos, ou seja, utilizam ingredientes ativos já registrados anteriormente no país e que perderam a validade da patente. 
O Ministério da Agricultura ressalta ainda a importância do registro dos defensivos genéricos, que diminui a concentração do mercado e aumentar a concorrência entre empresas. “O que resulta em um comércio mais justo e em menores custos de produção para a agricultura brasileira”, disse.
O comunicado informa também que os produtos liberados nesta terça foram analisados e aprovados pelo Ministério da Agricultura, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com critérios científicos e alinhados às melhores práticas internacionais. 
“Todos os ingredientes ativos registrados já têm registros nos Estados Unidos, e a maioria também têm registro na Europa e na Austrália”, afirma.

Defensivos biológicos
Entre os produtos registrados, três utilizam agentes de controle biológicos na sua formulação. Um deles leva em sua formulação um regulador de crescimento de plantas, sendo também considerado um produto de baixo impacto. Dois dos produtos biológicos poderão inclusive ser utilizados em sistemas de cultivos orgânicos. 
Um dos produtos microbiológicos, composto por uma mistura dos fungos entomopatogênicos beauveriabassiana e metarhiziumanisopliae, será destinado para o controle de cigarrinha-das-pastagens e percevejo marrom. Outro, à base do fungo beauveriabassiana, será destinado para o controle de mosca-branca, moleque-da-bananeira, ácaro rajado, cigarrinha do milho e gorgulho-da-cana. 
O terceiro produto microbiológico, utiliza o fungo trichodermaasperrellum para o controle de rizoctoniose, uma importante doença que ataca a cultura da batata e causa prejuízos consideráveis.

O ministério afirma que no caso dos produtos biológicos por não deixarem resíduos nos produtos em que são utilizados, não existe limitação das culturas em que podem ser utilizados. “Sendo assim, seu uso é autorizado em qualquer cultura onde as pragas forem encontradas”, complementa.
Ao todo, já foram registrados 22 produtos biológicos e microbiológicos em 2020.
Veja a lista de todos os produtos liberados:

Plano Safra deve ser anunciado na primeira quinzena de junho

FONTE: Canal Rural
O Plano Safra 2020/2021 deve ser anunciado com uma antecipação de duas a três semanas em comparação com a divulgação feita em anos anteriores. De acordo com o diretor de Financiamento e Informação do Ministério da Agricultura, Wilson Vaz de Araújo, a pasta espera concluir o trabalho de planejamento interno na última semana de maio. Dessa forma, a publicação poderia ser realizada ainda na primeira quinzena de junho.

Durante participações em lives promovidas nas últimas semanas, a ministra Tereza Cristina adiantou as demandas feitas pelo Ministério da Agricultura ao Ministério da Economia. Para o próximo ano, a ministra espera aumentar as verbas destinadas ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural em 50%. Isso significa uma oferta de R$ 1,5 bilhão para que o governo possa arcar com parte do seguro contratado por produtores rurais. Atualmente, o desconto fornecido aos agricultores gira em torno de 35% do valor total a ser pago.
Além disso, Tereza Cristina solicitou ao ministro Paulo Guedes o aumento da verba fornecida pelo Tesouro Nacional para subsídio do crédito rural. A ministra pretende contar com um aporte de R$ 15 bilhões. No último plano, a cifra disponibilizada ficou em R$ 10 bilhões. A expectativa é de com mais recursos públicos, seja possível diminuir os juros para contratação de financiamentos, principal demanda de produtores rurais.
“Claro que o ideal era a gente ter juro negativo. Hoje nós temos dificuldade, inclusive dos investimentos de fora, de fundos que investiam em agricultura, hoje todo mundo está com uma interrogação, todo mundo deu uma freada”, declarou a ministra em entrevista ao programa Poder em Foco no último dia 27. Tereza Cristina adiantou que não é possível determinar ainda em quanto ficará a média de juros para o próximo Plano.

Medidas emergenciais anunciadas pelo governo à agricultura familiar não saem do papel

FONTE: Brasil de Fato

Investimentos em compras públicas de alimento e linha de crédito especial esbarram em falta de regras e de apoio

Agricultores familiares ainda esperam que medidas emergenciais anunciadas pelo governo federal para enfrentar a crise do novo coronavírus saiam do papel e cheguem ao campo, afirmam movimentos agrários do país.
Promessas como investimentos nos programas de Aquisição de Alimentos (PAA) e Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – para compras de produtos dos agricultores –, além da criação de linhas de créditos especiais, esbarram na falta de regulamentação e de condições para execução.
“Mesmo agora em um momento de pandemia, de crise, você vê muito anúncio de medidas por parte do governo, mas medidas vazias. Vazias no aspecto de não ter indicação de fontes reais, de recursos. Ou seja, o governo não está mexendo, efetivamente, no cofre”, pontua Marcos Rochinski, coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar no Brasil (Contraf).
Um dos anúncios foi o de investimentos imediatos de R$ 500 milhões para o PAA, feito pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina, em 8 de abril. A medida, porém, ainda não tomou forma. Só em 15 de abril o ministério oficializou a criação de um comitê gestor para organizar as compras. A regulamentação para a execução, no entanto, ainda não foi publicada.
Sem a publicação das regras, os agricultores não sabem como o investimento pode beneficiá-los. “Só a regulamentação vai nos dar a condição de avaliar melhor. Esse recurso vai ser tratado pelos governos estaduais e prefeituras, outra parte para o cooperativismo e outra parte para a Conab [Companhia Nacional de Abastecimento]. Tem que aguardar a regulamentação para ver como a gente entra nessa história”, afirma Aristides dos Santos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
O PNAE também tem problemas de execução. Em 7 de abril, o governo assinou uma lei que autoriza a distribuição de alimentos adquiridos com recursos do programa para pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. O problema é que a gestão desses recursos é feita por estados e municípios, que não têm conseguido operacionalizar as compras e a distribuição.
Segundo o presidente da Contag, estados como Bahia, Pernambuco e Piauí relataram que não têm conseguido fazer as compras e a distribuição em meio à pandemia. “Eles estão no confinamento e, agora, vão ter que montar toda a operação para fazer a logística. Uma coisa é o governo passar no cartão, R$ 50, R$ 70, R$ 100 para a família dos estudantes. Outra coisa é ele levar toda semana, todo mês, uma cesta básica. Ele tem que ter uma logística para aquisição e outra para distribuição”, explica Santos.

Créditos especiais

Outro anúncio do governo que poderia ajudar os agricultores familiares é a criação de uma linha de crédito emergencial para custear a produção de hortigranjeiros, floricultura, aquicultura, pesca e leite diante da pandemia.
O valor disponibilizado é de até R$ 20 mil por pessoa, mas a taxa de juros é de 4.6%, maior do que os juros da taxa Selic, atualmente de 3.75%. Além disso, não há participação do Tesouro Direto nos riscos – ou seja, bancos teriam que assumir os riscos em caso de inadimplência. Para o presidente da Contag, o crédito é inviável para a maioria dos agricultores.
“Você está dizendo que lançou o crédito, mas o trabalhador não vai acessar. Por dois motivos: um que o banco não vai fazer e, no que o banco topar fazer, o trabalhador vai ter dificuldade de pagar o juro maior. Se acessar, não parece tão emergencial assim, porque isso não é juro emergencial. Juro emergencial é juro zero, é rebate para incentivar o pagamento com adimplência. Isso é emergencial”, define Santos.
Para Alexandre Conceição, da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o atraso do governo em operacionalizar as medidas pode levar a população à fome. “É um governo que fica fazendo medidas vazias, sem levar em consideração que a barriga do povo também está vazia”, afirma o sem-terra.
“A roça tem seu tempo de produção. Você tem que arar terra, botar semente, aguar, esperar crescer. Se você passa do tempo da safra, só esperar daqui a quatro, cinco, seis meses. A agricultura não pode esperar. Como também a fome não pode esperar por um governo incompetente que só faz anúncios fictícios’, reclama Conceição.

CPF regular volta a ser exigido no cadastro do Auxílio Emergencial

da Redação
Na tarde de ontem, dia 20, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sustou os efeitos da liminar (decisão provisória) do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) que suspendia a necessidade de regularizar o CPF para receber o Auxílio Emergencial no período da pandemia da Covid-19.
Com esta decisão, a exigência do CPF válido volta a ser uma das condições para o cadastro. A alegação do governo federal é que haveria atraso nas operações de pagamento de milhões de beneficiários em função do processamento ser alterado para adaptar CPFs irregulares.
Cabe agora aos milhões de brasileiros que infelizmente não possuem o CPF normalizado, buscar esta regularização no site da Receita Federal ou nos postos da Receita, o que deve gerar filas e aglomerações confrontando justamente as medidas sanitárias impostas contra a transmissão do novo coronavírus.

Governo anuncia medidas econômicas para ajudar produtores rurais afetados pela pandemia do Coronavírus

FONTE: Gov.br
Entre as decisões, está a prorrogação das parcelas de financiamentos e recursos para estocagem e comercialização. Também haverá ajuda para os produtores afetados pela seca

O governo federal anunciou um pacote de medidas econômicas para minimizar as dificuldades do setor agropecuário, sobretudo os produtores rurais, devido à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) e, também, aos impactos ocasionados pela estiagem.

As medidas foram aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na noite de quarta-feira (8). O Ministério da Economia e o Banco Central atenderam às reivindicações feitas pela ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) em socorro aos produtores rurais prejudicados.

Entre as medidas adotadas em decorrência da pandemia, válidas para todo o país, destaca-se a prorrogação das amortizações de financiamentos de custeio e de investimentos, vencidas e não pagas e vincendas até 15 de agosto de 2020, às taxas de juros originais da operação.

Em apoio às cooperativas, agroindústrias e cerealistas foi autorizado o financiamento para estocagem e comercialização (FGPP) com recursos do crédito rural, com limite de R$ 65 milhões por beneficiário. Para as cooperativas de agricultores familiares, a taxa de juros será de 6% ao ano, e de 8% ao ano para as demais empresas. O prazo para pagamento será de 240 dias e o período para contratação se encerra em 30 de junho de 2020.

“Essas medidas vão permitir que os agricultores tenham mais prazos e liquidez para honrar com os seus compromissos financeiros e tranquilidade suficiente para auxiliá-los em suas tomadas de decisões”, disse a Ministra Tereza Cristina.

Agricultores familiares

Além desses benefícios, os pequenos produtores terão ajuda, principalmente os de flores, hortifrútis, leite, aquicultura e pesca. Para assegurar pequenas despesas na propriedade para recompor sua estrutura produtiva, custeio da atividade e manutenção do produtor e sua família, foi criada uma linha especial de crédito para agricultores familiares (Pronaf). As taxas de juros serão de 4,6% ao ano, com prazo para pagamento de três anos, incluído um de carência. O limite por produtor será de R$ 20 mil.

Da mesma forma, foi também criada uma linha especial de crédito para médios agricultores enquadrados no Pronamp que se dedicam à produção de flores, hortifrútis, leite, aquicultura e pesca. As taxas de juros são de 6% a.a., com prazo para pagamento de três anos, incluído um de carência. O médio produtor terá limite de R$ 40 mil.

As contratações ao amparo dessas linhas se estendem até 30 de junho de 2020.

 Estiagem

Para os produtores de municípios que decretaram estado de emergência ou de calamidade pública de 1º de janeiro deste ano até a data de publicação da normativa, reconhecido pelo governo estadual, está prevista a prorrogação de financiamentos do custeio e de investimentos, aos mesmos encargos financeiros originalmente contratados.

Para o custeio com vencimento ainda este ano, o pagamento será em até sete parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir da data da renegociação, nas condições originais do contrato. Para as operações com seguro rural, serão deduzidos os valores indenizados. Quanto às parcelas de investimentos vencidas neste ano serão prorrogadas para o ano subsequente ao ano do vencimento final da operação.

Além dessas prorrogações, os agricultores familiares enquadrados no Pronaf e os médios agricultores do Pronamp localizados nesses municípios também terão acesso a linhas especiais de crédito. No Pronaf, as taxas de juros serão de 4,6% ao ano, com prazo para pagamento de três anos, incluído um de carência, e limite por produtor de R$ 20 mil. No Pronamp, as taxas de juros são de 6% a.a., com prazo para pagamento de três anos, incluído um de carência, e  limite de R$ 40 mil. As contratações ao amparo dessas linhas se estendem até 30 de junho de 2020.

Para as cooperativas situadas nessa região afetada pela estiagem, além do acesso aos financiamentos para estocagem e comercialização por meio do FGPP, o CMN aprovou a criação de linha emergencial para financiar capital de giro (Procap-Agro Emergencial Estiagem). A medida visa renegociar em até 100% do montante devido pelo associado decorrente da aquisição de insumos para utilização na safra 2019/20, desde que a cooperativa repasse as mesmas condições de financiamento para o associado.

O limite por cooperativa será de R$ 65 milhões, com taxas de juros de 8% a.a. Para as cooperativas de agricultores familiares, a taxa de juros será de 6% ao ano, e de 8% ao ano para as demais empresas O prazo para contratação ao amparo dessa linha também se encerra em 30 de junho de 2020.